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O Município é creditado em 50% da receita de IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição, e tem o direito (e o dever) de controlar esta receita, verificando apurando a situação fiscal de cada contribuinte.
A NDC oferece serviços e sistemas específicos para o controle da arrecadação do IPVA, objetivando:
Geração do Cadastro de Veículos
A partir da formação do cadastro de veículos registrados no Município, estabelece-se as previsões de receitas originadas da arrecadação do IPVA por período de apuração.
O sistema possibilita a Inclusão, alteração e/ou exclusão de veículos no cadastro, decorrentes de compra de veículos novos, transferências de outros municípios e transferência para outros municípios.
Atualização de Pagamentos
Processamento dos dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado, dos pagamentos feitos pelos contribuintes.
Conferência dos Depósitos realizados através da Rede Bancária
Tratamento dos Documentos de Crédito emitidos pela rede bancária e seu confronto com as informações originadas da Secretaria da Fazenda, apontando eventuais divergências.
Geração de relação dos valores arrecadados em cada banco/agência por data de arrecadação, permitindo o confronto com os créditos efetuados na conta da Prefeitura.
Apuração dos Débitos
Com base na confrontação dos valores dos recolhimentos e do valores calculados do IPVA para cada veículo, apura-se a situação fiscal do contribuinte.
Emissão do Extrato de Posição do IPVA
Para cada veículo a ser licenciado e/ou transferido, é emitido extrato que indicativo da regularidade do contribuinte.
No caso de irregularidade no pagamento, no corpo do extrato será demonstrado “espelho” de valores que deverão ser recolhidos para que possibilitar a prévia regularização do contribuinte.
Processamento das Guias para Regularização
Quando o contribuinte apresentar uma guia de recolhimento, que ainda não esteja no movimento de arrecadação da Fazenda do Estado - caso de pagamento do IPVA no dia do licenciamento - o sistema permite que sejam informados os dados dessa guia e levará em consideração essas informações para fins de apuração da situação fiscal do contribuinte. Porém, não irá atualizar o cadastro de pagamentos, que somente será validada pela Fazenda.
Consulta aos Pagamentos Parcelados
Emissão de demonstrativos em tempo real de todos os pagamentos efetuados relativamente a um veículo.
Emissão de Atestado
Emissão de histórico dos recolhimentos do IPVA (conforme informado pela Fazenda do Estado) para comprovação de regularidade.
Controle de Créditos
Em geral, e especialmente para o Estado de São Paulo, onde as guias de IPVA são pré-emitidas, a NDC presta os serviços de controle ao repasse da arrecadação efetuadas pela rede bancária, garantindo que todos os créditos cheguem rápida e corretamente aos cofres municipais.
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